Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 3158/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 1941.
Apresentação
01 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD