Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3157/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir diabetes mellitus entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentaria.
Apresentação
20 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS