Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3156/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece que a gratuidade para criança e adolescente não esta condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal.
Apresentação
14 de agosto de 2024
Casa
Câmara
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1
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6
