Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3155/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a reconstrução de edifício com o propósito de alienação antecipada de suas unidades.
Apresentação
14 de agosto de 2024
Casa
Câmara
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6
