Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3155/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 5º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol), para destinar as taxas cobradas para emissão de passaporte exclusivamente para a prestação desse serviço.
Apresentação
20 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
