PL 3154/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Acrescenta o art. 613-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a cláusula de contribuição assistencial em convenções e acordos coletivos de trabalho.

Apresentação