Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3154/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 14.026/2020 - (Marco do Saneamento Básico), a fim de garantir o acesso aos serviços de saneamento básico em favelas e áreas ocupadas.
Apresentação
20 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO