Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3151/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estender as disposições sobre produtos fumígeros aos dispositivos eletrônicos de fumar.
Apresentação
14 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB