Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3150/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para suprimir a fase de notificação prévia para apresentação de defesa, harmonizando o rito processual nela disposto com o procedimento comum previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Apresentação
01 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP