PL 3150/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Cria o art. 146-B no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, do Código Penal, tipificando o crime de intimidação e a conduta de realizar trote nas escolas e universidades, e dá outras providências.

Apresentação