Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3149/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para proibir a utilização de sistemas automatizados para ligações em massa e repetitivas, nos serviços de televendas, centrais de relacionamento telefônico (Contact Center), operadoras de telemarketing, e dá outras providências.
Apresentação
14 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO