Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3149/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta-se o art. 15-A na Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer pagamento do FGTS, no ciclo pós-pandemia da COVID-19.
Apresentação
19 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB