Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3147/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para proibir a criação ou disponibilização de conteúdos pornográficos que simulem relações com menores de idade.
Apresentação
01 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT