Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3145/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga os § 5º e § 6º do art. 5º-C e os § 5º e § 6º do art. 5º-D da Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998.
Apresentação
13 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL