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Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto

PL 3144/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Estabelece a obrigatoriedade de Estados e Municípios oferecerem alarme de acionamento direto (botão do pânico) às forças de segurança pública e defesa civil nas escolas de ensino.

Apresentação
19 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7

Autor

Partidos envolvidos