Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3143/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o saque de cargas em rodovias.
Apresentação
19 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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7
