Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 3142/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional.
Apresentação
19 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
27
Temas
8
Autores
Carlos JordyPL
Deputado Federal · RJ
Junio AmaralPL
Deputado Federal · MG
Sargento FahurPL
Deputado Federal · PR
Amália BarrosPL
Deputado Federal · MT
Mendonça FilhoPL
Deputado Federal · PE
Sargento GonçalvesPL
Deputado Federal · RN
Cabo Gilberto SilvaPL
Deputado Federal · PB
Tenente Coronel ZuccoPL
Deputado Federal · RS
Delegado Éder MauroPL
Deputado Federal · PA
Clarissa TércioPP
Deputado Federal · PE
Coronel TelhadaPP
Deputado Federal · SP
Abilio BruniniPL
Deputado Federal · MT
André FernandesPL
Deputado Federal · CE
Mauricio MarconPL
Deputado Federal · RS
Bia KicisPL
Deputado Federal · DF
Pedro LupionREPUBLICANOS
Deputado Federal · PR
PezentiMDB
Deputado Federal · SC
Pr. Marco FelicianoPL
Deputado Federal · SP
Delegado Paulo BilynskyjPL
Deputado Federal · SP
Prof. Paulo FernandoREPUBLICANOS
Deputado Federal · DF
Daniela ReinehrPL
Deputado Federal · SC
Capitão Alberto NetoPL
Deputado Federal · AM
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPL
Deputado Federal · SP
Marcos PollonPL
Deputado Federal · MS
Delegado CaveiraPL
Deputado Federal · PA
Delegado PalumboPODE
Deputado Federal · SP
Mario FriasPL
Deputado Federal · SP
PL
PP
REPUBLICANOS
MDB
PODE