Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3140/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a remoção de Agente de Segurança Pública para unidade de trabalho próxima de sua residência durante o período de gestação ou de aleitamento materno.
Apresentação
19 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE