Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 314/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a emissão de Permissão para Dirigir a maiores de dezesseis anos de idade
Apresentação
07 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS