Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3139/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para dispor que as editoras deverão indicar, na capa ou na contracapa dos livros publicados, a presença de conteúdo sensível, quando houver.
Apresentação
01 de julho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL