Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3139/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 215 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de remover o preservativo sem o consentimento do parceiro.
Apresentação
13 de agosto de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB