Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3139/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do nome do parlamentar ou da comissão autora em ações de divulgação de obras públicas e outras ações custeadas por emendas ao orçamento federal.
Apresentação
19 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
