Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 3138/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre cobrança de remoção e estada de veículos com restrição relacionada a crimes e sobre a destinação de objetos, materiais ou cargas recolhidas junto a veículos apreendidos.
Apresentação
13 de agosto de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB