Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3136/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, e dá outras providências.
Apresentação
19 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL