Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3135/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para incluir as dificuldades de comunicação no rol dos impedimentos que caracterizam a pessoa com deficiência.
Apresentação
13 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE