Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 3135/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na hipótese de pedido de demissão.
Apresentação
19 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD