Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3133/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n. 9.099/1995, para dispor sobre a possibilidade de não realização de audiência de conciliação no âmbito do Juizado Especial.
Apresentação
13 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
