Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3131/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a inclusão da informação de "Pessoa com Deficiência" na Carteira de Identidade Nacional do Portador de Doença Renal Crônica, em todo o território nacional.
Apresentação
13 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
