Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3131/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir a contratação, com dispensa de licitação, de pessoas sem deficiência, para desempenhar funções de apoio, coordenação, orientação ou assistência às pessoas com deficiência responsáveis pela execução do contrato.
Apresentação
19 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL