Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3130/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 13, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 para possibilitar que a distribuição dos resultados do Fundo seja efetuada em sua totalidade.
Apresentação
13 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP