Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3129/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 38 da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.
Apresentação
13 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS