Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3128/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a anistia às infrações de trânsito cometidas pelos condutores de veículos utilizados para ajuda humanitária ao Estado do Rio Grande do Sul, durante o período do estado de calamidade pública.
Apresentação
13 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP