Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3127/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar tramitação prioritária nos processos de aquisição, registro e porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Apresentação
30 de junho de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PL