Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3127/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece a vedação à indicação de Ministros de Estado em cargos de representação que auferem remuneração, gratificações de presença ou verbas de representação, para participação em Conselhos de Administração e Fiscal, ou em órgãos equivalentes, de pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União.
Apresentação
16 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
PL