Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3125/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera aLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
Apresentação
13 de agosto de 2024
Casa
Câmara
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8
