Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3125/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece punição mais severa para furto e roubo de armas de autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública.
Apresentação
16 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL