Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3123/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para regulamentar o acompanhamento familiar nas escolas das redes públicas da educação básica de ensino, visando promover um ambiente de aprendizagem seguro e de apoio ao estudante.
Apresentação
16 de junho de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PL