Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3122/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para incluir a proibição de refrigerantes, bebidas açucaradas e alimentos ultraprocessados em instituições privadas de educação básica.
Apresentação
30 de junho de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS