Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 3122/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para estabelecer novas regras para a prescrição de medicamentos por profissionais da enfermagem, bem como penalidades para o descumprimento da norma.
Apresentação
16 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE