PL 3120/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Define como crime contra a economia popular a venda de ingressos de competições esportivas, audições musicais, apresentações teatrais ou quaisquer outros eventos de diversão e lazer por preços superiores aos fixados pelas entidades promotoras do evento.

Apresentação