Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 312/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de garantir o direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação por pessoa com deficiência.
Apresentação
06 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL