Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 312/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os proventos percebidos pelos portadores de diabetes mellitus e Lúpus.
Apresentação
20 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS