PL 312/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar os procedimentos após a realização do teste do pezinho.
Apresentação
07 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS