Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 3118/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 5.194 de 1966.
Apresentação
16 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 5.194 de 1966.
PSD