Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3116/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do caput do art. 2º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do IPI a compra de veículos para substituição dos veículos inutilizados por perda total, furto ou roubo durante o período de isenção.
Apresentação
12 de agosto de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD