Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 3116/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para estabelecer que não se aplicam as disposições referentes às operações de transporte terrestre de cargas perigosas nos casos de transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em propriedades rurais nas operações relacionadas à agricultura e à pecuária.
Apresentação
15 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL