Senado FederalTRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
PL 3114/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal -, para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência se procede mediante ação penal pública incondicionada.
Apresentação
16 de junho de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS