Câmara dos DeputadosTransformado em Norma Jurídica
PL 3112/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Adequa o procedimento da audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher
Apresentação
15 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD