Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 3110/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 46, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer hipótese de exceção à ofensa aos Direitos Autorais.
Apresentação
15 de junho de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL