PL 311/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre a proteção ao Direito de Autocustódia de Ativos Virtuais.

Apresentação

06 de fevereiro de 2025

Casa

Câmara

Autores

Temas

Autor

Atualizado em 09/06/2026